Reflexões acerca do estelionato previdenciário

 Prevista no artigo 171 §3º do Código Penal, tal modalidade de estelionato classifica-se como causa de aumento de pena nas hipóteses em que o crime for pratico contra o sistema de seguridade social.

https://canalcienciascriminais.com.br/estelionato-previdenciario/

Medicamentos sem registro na ANVISA

No que diz respeito à temática da judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal tomou uma importante decisão hoje (22/05/2019) acerca do fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos que não têm registro na ANVISA. Segundo a decisão, o Poder Público não está obrigado a fornecer tais remédios. 

Trata-se de uma questão extremamente delicada, uma vez que se tem de um lado o interesse de toda a coletividade que não pode se ver prejudicada pelo fornecimento de medicamentos caros a um grupo restrito de pessoas, e de outro, os interesses individuais manifestados por pessoas que necessitam do medicamento para viverem.

Link:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/05/22/maioria-do-stf-impoe-restricoes-para-fornecimento-de-remedio-sem-registro-na-anvisa.ghtml

Matérias jornalísticas a respeito da previdência

https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/22/com-reforma-da-previdencia-governo-estima-8-milhoes-a-mais-de-empregos-em-quatro-anos.ghtml

Por Alexandro Martello, G1 — Brasília 22/02/2019 12h09  Atualizado há 2 meses

Na matéria, o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, defende a reforma da previdência, sob o fundamento de que, sem a mudança, a taxa de juros tende a crescer, o que aumenta a dívida pública interna, causando impacto negativo na economia. O secretário apresenta a escusa de que a reforma teria impacto positivo na vida dos cidadãos mais pobres.

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,mesmo-com-reforma-da-previdencia-2019-e-um-ano-perdido-diz-marcelo-ramos,70002823353

André Ítalo Rocha e Bárbara Nascimento, O Estado de S.Paulo 10 de maio de 2019 | 10h03

Na matéria, o presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência, Marcelo Ramos (PR-AM), afirmou que na reforma da previdência é necessária para a economia nacional e para o combate ao desemprego e que, mesmo que ocorra, 2019 é um ano perdido. Criticou a postura do governo no que tange à comunicação com o legislativo para fins de aprovação da reforma e discorreu acerca do impacto fiscal da reforma sobre as aposentadorias dos servidores públicos.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/09/bpc-e-um-dos-pontos-polemicos-da-reforma-da-previdencia

Rodrigo Baptista | 09/05/2019, 14h49

A matéria versa a respeito dos impactos da reforma da previdência no BPC-LOAS, apresentando os pontos condenáveis da medida quando se tem em consideração que o benefício assistencial não pode ser visto tão somente como um custo, mas sim como um mecanismo de proteção social. Até mesmo os favoráveis à reforma criticam este ponto da mesma, o que faz com que a aprovação da alteração do BPC não seja promissora. É feito ainda um paralelo entre o sistema previdenciário e assistencial, no qual se afirma que os cortes do sistema previdenciário irão gerar uma massa de desalentados que migrará para a assistência social. Assim, a economia de 28,7 bilhões que se prevê para tal sistema é inexpressiva.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/10/reforma-da-previdencia-altera-regras-para-aposentadorias-especiais

Tércio Ribas Torres | 10/05/2019, 14h57

A matéria versa a respeito das alterações das aposentadorias especiais. Em síntese, a exigência de aumento de tempo de contribuição e idade mínima para aposentadoria das classes abarcadas pelo regime especial é fator que, em tese, representaria economia dos recursos públicos, que poderiam ser reinvestidos em educação, saúde e segurança. Entretanto, há resistência das classes afetadas pelos cortes, mormente porque a expectativa de vida desses profissionais é menor, o que resultaria na supressão do direito de aposentadoria dos mesmos. Outrossim, foram mencionadas as críticas de Kátia Abreu e de Randolfe Rodrigues à reforma quanto à distribuição dos ônus da mesma. Segundo os parlamentares, a reforma retira mais de quem mais precisa e menos de quem já é privilegiado.

https://veja.abril.com.br/economia/reforma-tributaria-saira-quando-a-da-previdencia-andar-diz-marcos-cintra/

Por Da redação | 7 maio 2019, 17h41 - Publicado em 6 maio 2019, 18h37

A matéria trata a respeito do impacto da tramitação da reforma da previdência na reforma tributária. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, a reforma da previdência, por ser o tema principal e de mais urgência, deve tramitar nas casas do legislativo antes da reforma tributária. 

A judicialização da saúde, segundo o artigo a seguir, teve um crescimento de 130% entre 2008 e 2017. O aumento foi constatado por um estudo encomendado pelo CNJ conjuntamente com o Poder Judiciário e demonstra como o assunto está longe de ser resolvido. De um lado, os cofres públicos e, de outro, o direito à vida e à saúde do cidadão.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-03/judicializacao-na-saude-cresce-130-no-pais-mostra-estudo

Reforma da Previdência reduz valor de pensão por morte e aposentadoria por invalidez

Atualmente milhões de pessoas no Brasil dependem da pensão por morte para sustentar a família. Atualmente o valor do benefício equivale a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou ao valor a que teria direito se fosse aposentado por invalidez. Se houver mais de um dependente, a pensão é dividida entre eles. Entretanto, se a reforma da Previdência proposta pelo governo federal (PEC 6/2019) for aprovada sem alterações no Congresso Nacional, haverá novas regras no pagamento do benefício para dependentes. Recomendo a Leitura em:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/13/reforma-da-previdencia-reduz-valor-de-pensao-por-morte-e-aposentadoria-por-invalidez

Motoristas de aplicativo terão que contribuir com o INSS

  Com o intuito de elevar a formalização do profissional e aumentar a receita da Previdência o governo federal assinou um decreto regulamentando a exigência da inscrição de motoristas de aplicativo como contribuintes individuais do Regime Geral da Previdência Social. A partir da regulamentação de tal contribuição, os motoristas passam a ser considerados segurados do INSS, podendo receber benefícios como auxílio-doença, licença maternidade e aposentadoria.

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,motorista-de-aplicativo-tera-de-contribuir-com-o-inss,70002830855

As Filas Eletrônicas do INSS

A demora no fornecimento de respostas pelo INSS possui inúmeros reflexos, considerando que, na maior parte das vezes, os benefícios requeridos são essenciais à subsistência. Ademais, não havendo fornecimento de resposta administrativa, o ajuizamento de ação judicial é inviabilizado. Nesse sentido, o INSS apresenta na notícia três possibilidades para minimizar o problema, quais sejam: o pagamento de bônus a servidores que apresentem maior produtividade, ampliação da concessão automática para determinados benefícios e implantação do sistema de teletrabalho para grupos de funcionários. 
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48186756

Segundo o artigo abaixo, o INSS não está conseguindo atender a demanda de benefícios. A falta de servidores públicos responsáveis pela análise e concessão de benefícios é uma das principais causas do atraso. 

Enquanto isso, quem mais sofre é a população, que, muitas vezes, não pode esperar.

https://www.mixvale.com.br/2019/05/11/auxilio-doenca-demora-mais-de-um-ano-para-aprovacao-no-inss/amp/

Paciente com doença grave poderá ser equiparado à pessoa com deficiência

O projeto de lei 1074/29 é de autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT), e modificará, caso seja aprovada, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, 8742/93), que prevê o BPC. O texto do deputado favorece as pessoas com as doenças elencadas na Lei 7.713/88, como tuberculose, esclerose múltipla, aids, neoplasia maligna (câncer), hanseníase e cardiopatia grave, entre outras. 

Vale a pena conferir:
https://www.ibdp.org.br/noticia.php?n=4391

Impacto da reforma da Previdência no sistema de proteção social

A proposta de reforma da Previdência Social foi analisada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na qual foi abordado também a criação de uma nova carteira de trabalho e os efeitos da reforma para as relações trabalhistas. Nesta reunião foram analisados a violação de diversos direitos e conquistas obtidos ao longo do tempo. Para a representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Cristina de Castro, o órgão entende a proposta do governo como uma violação. Para ela, o governo quer retirar direitos assegurados, e não “presenteados”. Vale a pena a leitura completa em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/09/debatedores-alertam-para-impacto-da-reforma-da-previdencia-no-sistema-de-protecao-social

Reforma da Previdência e Assistência Social

https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/assembleia-discute-politicas-de-assistencia-social-na-previdencia-182780/
O texto acima pode ser utilizado como suporte para o início da reflexão sobre a Reforma da Previdência. Na referida Assembleia, cujo objetivo era a discussão sobre as políticas de assistência social, foi trazido à tona o fato de que as pessoais mais afetadas serão mais vulneráveis, bem como a existência de alternativas menos danosas de obter os mesmos objetivos almejados com a reforma em tramitação.

Contingenciamento do Orçamento da Educação Superior e as Possíveis Implicações na Reforma da Previdência

A declaração do Ministro da Educação, segundo a qual "se a reforma da previdência for aprovada, pode voltar a liberar o dinheiro do orçamento de universidades federais.", é de extrema relevância e merece ser objeto de debate. Isso porque o governo federal está se utilizando da prerrogativa do contingenciamento não apenas para mitigar a liberdade de expressão com base em critérios pouco objetivos, como também para aprovar a reforma da previdência de modo célere e sem debates. Ocorre que a ausência de discussões impossibilita a imposição de eventuais modificações que se mostrarem necessárias na proposta, e permitirá que esta ainda menos democrática.

https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/05/07/ministro-diz-que-pode-desbloquear-verba-das-federais-se-reforma-da-previdencia-for-aprovada.ghtml

Crise no Fornecimento de Medicamentos

A reportagem abaixo indica que o fornecimento de medicamentos pelo SUS vive sua pior crise nos primeiros meses do governo Bolsonaro. Segundo o documento mais recente, o desabastecimento atinge principalmente "portadores de doenças crônicas" e causa "consequências sociais, clínicas, e não menos importante, econômicas".
https://www.revistaforum.com.br/brasil-vive-maior-crise-de-sua-historia-em-fornecimento-de-medicamentos-com-bolsonaro/

Adicional de 25% para aposentados que necessitam de cuidados especiais

  Em agosto de 2018 o STJ resolveu estender o adicional de 25% para aqueles que, após a aposentadoria, comprovem que precisam de um cuidador ou de ajuda permanente de outra pessoa para suas necessidades. Até então, tal adicional só era concedido aos aposentados por invalidez.

 Sob a alegação de que tal mudança no critério do benefício acarretaria inúmeros impactos financeiros-orçamentários, a AGU solicitou ao STF a suspensão da medida, que, após breve discussão, foi concedida, de forma que os processos que tratam do tema encontram-se, nesse momento, suspensos. O artigo em questão aborda as perspectivas dessa situação.

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/03/13/stf-adicional-25-aposentadorias-inss-o-que-acontece.htm 

Análise econômico-social da previdência

A previdência social envolve inúmeros aspectos para a sua composição e adequada normação. Dessa forma, o artigo Previdência Social e Bem Estar no Brasil, de Roberto de Goes Ellery Junior e Mirta N. S. Bugarin apresentam um estudo econômico-social da previdência a fim de demonstrar qual deve ser o percentual de reposição da população ativa para o sistema de repartição.
Link: http://www.scielo.br/pdf/rbe/v57n1/a02v57n1.pdf

A culpa é do servidor!!

O artigo abaixo nos mostra como a disciplina é importante não só para nossa formação profissional, mas também para sabermos reconhecer textos "desinformativos".
A matéria, além de tendenciosa, tenta colocar o servidor como o inimigo da população sem, nem mesmo, apontar dados corretos sobre o Regime Geral e o Regime Próprio, além de desconsiderar a mini reforma de 2013.

https://g1.globo.com/economia/blog/joao-borges/post/2019/05/04/servidor-federal-inativo-custa-15-vezes-mais-que-aposentado-do-setor-privado-aponta-relatorio.ghtml

É justo alterar as regras da aposentadoria rural?

         O presente artigo, de autoria de José Roberto Castro, analisa as  alterações e os impactos que as mesmas gerarão não só no sistema de aposentadoria dos trabalhadores rurais, como também no cotidiano desse público, levando em consideração a realidade do trabalhador rural brasileiro. 

          A análise da justiça da reforma, no ponto em análise, propõe reflexões acerca do conceito de trabalhador rural apresentado na Constituição, a relevância dos serviços prestados por esse público à sociedade e a forma com a qual contribuem à Previdência. Soma-se à isso a crítica tecida à proposta de aumento do tempo de contribuição, bem como a tentativa de ignorar a qualidade especial desses segurados. 

            Vale a leitura!

 https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/05/01/%C3%89-justo-alterar-regras-de-aposentadoria-do-trabalhador-rural