No recurso ao STF, o INSS questiona decisão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 dias para realização das perícias médicas, sob pena de concessão automática de alguns benefícios. O INSS argumenta que a decisão fere a separação dos Poderes. O relator Ministro Alexandre de Moraes destacou a relevância do tema, considerando que muitas decisões judiciais impactam o orçamento público sem uma prévia e específica dotação orçamentária e desconsiderando as consequências econômicas que pode comprometer direitos mais prioritários, tendo em vista a impossibilidade do Estado satisfazer todas as necessidades sociais.
Leia a íntegra da notícia em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425492&ori=1
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