segunda-feira, 1 de julho de 2019

Impossibilidade de extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos

A notícia diz respeito a uma decisão proferida pelo TRT da 1ª Região, na qual foi negado ao beneficiário da pensão por morte a continuidade da concessão do benefício depois de completados 21 anos. Segundo a 1ª Turma do Tribunal, não há qualquer previsão legal que autorize a extensão do benefício aos universitários que têm até 24 anos de idade.

Link: https://www.ibdp.org.br/noticia.php?n=4621

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