A restrição da concessão de medicamentos por sentença judicial em função da PEC 06/2019

Os artigos a seguir denunciam a intenção da PEC 6/2019 de tentar restringir a concessão de medicamentos por decisão judicial, sem, no entanto, prever outras formas. Assim, o governo visa tentar acabar com a judicialização da saúde sem conceder o medicamento ao necessitado. Com todos os problemas que apresenta, a decisão judicial ainda é a única opção para preservar a vida e a integridade de algumas pessoas que não têm outra via para conseguir o remédio. Alguns juristas já estão identificando o dispositivo que altera a redação do parágrafo 5° do art. 195 da CF como inconstitucional por ferir o direito à saúde e à vida, além de impor entraves ao acesso à justiça.

Para mais detalhes:

https://cnts.org.br/noticias/reforma-da-previdencia-dificulta-acesso-a-medicamentos-do-sus/

https://odia.ig.com.br/amp/economia/2019/04/5637158-reforma-da-previdencia-acaba-com-o-remedio-gratuito.html