STJ fixa tese sobre trabalho rural remoto

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". A Turma Nacional de Uniformização no Tema 168, julgou, anteriormente, pela impossibilidade de somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente (que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação), na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. 

Disponível em: https://www.ibdp.org.br/noticia.php?n=4809

Leia o acórdão no REsp 1.674.221: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1844590&num_registro=201701205490&data=20190904&formato=PDF