Sobre a não aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de estelionato previdenciário:

Sob o argumento de que o crime de estelionato previdenciário apresentaria mínima ofensividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma penal, defendem alguns juristas a aplicação do princípio da insignificância no supramencionado delito. Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido contrário, vez que a conduta ofende o patrimônio público, bem como a moral administrativa e a fé pública, sendo, portanto, altamente reprovável. Sobre outros temas acerca do crime de estelionato previdenciário sob ótica do STJ: 

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Estelionato-previdenci%C3%A1rio-na-%C3%B3tica-do-STJ