A Reforma da Previdência já é alvo de ADI's no STF

A Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional 103/2019, já é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as ADI's 6254, 6255, 6256 e 6258. São questionadas as alíquotas progressivas, o tratamento desigual das mulheres nos regimes próprios e especial, dentre outros temas que, segundo os requerentes, violam a Carta Magna.
O relator das ADI's será o ministro Luís Roberto Barroso.

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