Possível inconstitucionalidade do  Art. 25 da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Um dos princípios e garantias mais importantes do Ordenamento Brasileiro é o da Segurança Jurídica este previsto no Art. 5º, inciso XXXVI , segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito”.

No artigo do professor Paulo Modesto, discute a possível violação ao princípio da segurança jurídica e infração a direitos fundamentais que se extrai do art. 25 da emenda Constitucional nº 103/2019.

Disponível em < https://www.conjur.com.br/2019-nov-14/interesse-publico-norma-chocante-reforma-previdencia > Acesso em 15/11/2019.