Pleitos dos praças das Forças Armadas – soldados, cabos, sargentos e subtenentes, entre outros – e dos policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal dos incorporados ao texto-base que modifica o sistema de proteção social dos militares. Qualquer militar em cargo de comando, direção e chefia de organização militar tem direito, conforme regulamento, a uma gratificação de representação. Antes isso era restrito apenas aos oficiais, o que foi criticado pelos praças. No caso dos PMs e bombeiros, a principal reivindicação destes foi atendida: os militares estaduais asseguraram a integralidade e a paridade. Além disso, o parecer do relator também proíbe até 2025 a mudança, por meio de lei ordinária, nas alíquotas da contribuição a ser paga pelos PMs e bombeiros e por pensionistas para os respectivos sistemas de proteção social.
Para ler na integra, acessar:
1. https://www.camara.leg.br/noticias/603530-comissao-especial-aprova-reforma-das-aposentadorias-de-militares-pms-e-bombeiros/
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