Contribuinte Individual não faz jus à auxílio-acidente

No âmbito da sessão de 09/10/2019, a Tnu julgou o tema 201, fixando o seguinte entendimento: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.". Tal vedação legal que justifica o posicionamento, segundo a Turma, não afeta o princípio da igualdade, eis que o regime de trabalho do contribuinte individual também é diferenciado, não havendo como confundi-lo com o tratamento jurídico dispensado ao empregado, segurado especial e empregado doméstico.

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